Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)
Lei da Importunação Sexual (Lei 13.718/2018)
Estupro Marital e Criminalização do Estupro (Art. 213 do Código Penal)
Lei da Violência Psicológica contra a Mulher (Lei 14.188/2021)
Estatuto da Vítima (Lei 14.321/2022)
Lei do Assédio Judicial (Lei 14.532/2023)